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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110897003APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO APONTADOS. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS PROVISIORIAMENTE FIXADOS. ART. 652-A, CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embora fixados provisoriamente os honorários advocatícios na fase executiva, na forma do art. 652-A do Código de Processo Civil, caso haja oposição de embargos e estes forem acolhidos parcial ou integralmente, prevalecerá a verba fixada nestes autos incidentais, e não o arbitramento fixado na fase inicial da ação principal de execução, devido ao seu caráter provisório. Por outro lado, acaso a exequente/embargada sucumba em grau mínimo, poderão ser fixados novos honorários advocatícios em seu favor, com valores diferentes daqueles fixados na fase executiva, uma vez que a verba honorária sucumbencial fixada nos embargos à execução não guarda qualquer relação com os honorários fixados na fase executiva, por se tratarem de ações autônomas. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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