TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110897003APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO APONTADOS. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS PROVISIORIAMENTE FIXADOS. ART. 652-A, CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embora fixados provisoriamente os honorários advocatícios na fase executiva, na forma do art. 652-A do Código de Processo Civil, caso haja oposição de embargos e estes forem acolhidos parcial ou integralmente, prevalecerá a verba fixada nestes autos incidentais, e não o arbitramento fixado na fase inicial da ação principal de execução, devido ao seu caráter provisório. Por outro lado, acaso a exequente/embargada sucumba em grau mínimo, poderão ser fixados novos honorários advocatícios em seu favor, com valores diferentes daqueles fixados na fase executiva, uma vez que a verba honorária sucumbencial fixada nos embargos à execução não guarda qualquer relação com os honorários fixados na fase executiva, por se tratarem de ações autônomas. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO APONTADOS. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS PROVISIORIAMENTE FIXADOS. ART. 652-A, CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embora fixados provisoriamente os honorários advocatícios na fase executiva, na forma do art. 652-A do Código de Processo Civil, caso haja oposição de embargos e estes forem acolhidos parcial ou integralmente, prevalecerá a verba fixada nestes autos incidentais, e não o arbitramento fixado na fase inicial da ação principal de execução, devido ao seu caráter provisório. Por outro lado, acaso a exequente/embargada sucumba em grau mínimo, poderão ser fixados novos honorários advocatícios em seu favor, com valores diferentes daqueles fixados na fase executiva, uma vez que a verba honorária sucumbencial fixada nos embargos à execução não guarda qualquer relação com os honorários fixados na fase executiva, por se tratarem de ações autônomas. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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