TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110916267APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO À RECORRENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2012. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL DA REFERIDA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Há de se acolher a alegada omissão no v. acórdão ao não esclarecer no dispositivo do acórdão, qual é o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para constar no final do dispositivo do voto a seguinte conclusão: Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS; AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a r. sentença no que se refere à condenação ao pagamento a título de danos morais; DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA reformando a r. sentença a quo tão somente para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples, observando-se que o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO À RECORRENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2012. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL DA REFERIDA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Há de se acolher a alegada omissão no v. acórdão ao não esclarecer no dispositivo do acórdão, qual é o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para constar no final do dispositivo do voto a seguinte conclusão: Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS; AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a r. sentença no que se refere à condenação ao pagamento a título de danos morais; DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA reformando a r. sentença a quo tão somente para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples, observando-se que o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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