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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110926330APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos por instituição financeira, diante de acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento da Circular 3.371/2007 do Banco Central, e ainda, dos arts. 46 do CDC, 4º e 9º da Lei 4.595/64. 2. Os declaratórios constituem instrumentos processuais com função de esclarecer eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados. 2.1. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausência de manifestação quanto a ponto primordial à resolução da lide. O fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in: Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a ocorrência de mácula no v. acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 3.1. O julgado concluiu tanto pela validade da tarifa de cadastro, quanto pela abusividade das cobranças por inserção de gravame e despesa com serviço correspondente prestado á financeira, em atenção às Resoluções do Conselho Monetário Nacional (2.303/1996, 3.518/2007, 3.919/2010 e 3.954/2011) e aos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. 4. Questão enfrentada no julgamento, insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 4.1. A simples menção ao interesse de prequestionamento da matéria não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 4.2. Isto é, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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