TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111021227APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de valor de verba honorária fixada no acórdão. 3. Constatada omissão quanto a não apreciação do pedido preliminar de cerceamento de defesa. Análise julgada prejudicada, ante ao julgamento favorável esperado, caso houvesse sido produzida a prova. 4. Sanada omissão quanto à fundamentação do acórdão, sem alteração do dispositivo do julgado. 5. Embargos conhecidos. Embargos do primeiro apelante rejeitados. Embargos do segundo apelante parcialmente acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de valor de verba honorária fixada no acórdão. 3. Constatada omissão quanto a não apreciação do pedido preliminar de cerceamento de defesa. Análise julgada prejudicada, ante ao julgamento favorável esperado, caso houvesse sido produzida a prova. 4. Sanada omissão quanto à fundamentação do acórdão, sem alteração do dispositivo do julgado. 5. Embargos conhecidos. Embargos do primeiro apelante rejeitados. Embargos do segundo apelante parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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