DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE. CUSTEIO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. COTA-PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que o custeio do benefício foi previsto pelo conjunto legislativo regente da matéria. 3. A regulamentação infraconstitucional prevista no artigo 2º, inciso I do Decreto Distrital 16.182/1994 não se dirigiu especificamente aos auxiliares de enfermagem e nem menciona que estes irão custear a confecção do talonário ou tickets do auxílio-alimentação. 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.