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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111081048APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a alegação de prescrição será atingida pela preclusão, quando for afastada em decisão judicial e não haja impugnação da parte em sede recursal. Precedentes do STJ. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar obscuridade na parte dispositiva do acórdão. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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