TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111081089APC
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial e período de incidência. 1 - Na ação em que se cobra encargos da mora - juros moratórios e correção monetária --, os juros de mora são contados da data em que deveria ser feito o pagamento, e não se pagou, até aquela em que realizado o pagamento. Depois, incidirão a partir da citação. Os juros de mora não são devidos depois de realizado o pagamento até o ajuizamento da ação. 2 - Questões que foram examinadas e decididas pelo julgado não comportam novo exame, em embargos de declaração, ao argumento de vícios inexistentes. 3 - Embargos não providos.
Ementa
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial e período de incidência. 1 - Na ação em que se cobra encargos da mora - juros moratórios e correção monetária --, os juros de mora são contados da data em que deveria ser feito o pagamento, e não se pagou, até aquela em que realizado o pagamento. Depois, incidirão a partir da citação. Os juros de mora não são devidos depois de realizado o pagamento até o ajuizamento da ação. 2 - Questões que foram examinadas e decididas pelo julgado não comportam novo exame, em embargos de declaração, ao argumento de vícios inexistentes. 3 - Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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