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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111091362APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em violação à reserva de plenário, uma vez que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e decididos no v. Acórdão embargado, com precisos fundamentos, inexistindo qualquer discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais agora indicados. 4. O art. 97 da Constituição Federal não foi violado nem atraiu a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Para caracterização da contrariedade à referida norma é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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