TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111117707APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão por falta de observância de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal quando não há prova nos autos quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, a saber, a configuração do trabalho insalubre capaz de justificar a aposentadoria especial. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão por falta de observância de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal quando não há prova nos autos quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, a saber, a configuração do trabalho insalubre capaz de justificar a aposentadoria especial. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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