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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111124339APC

Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de obscuridade e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. A matéria posta sob análise se subsome ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, havendo que se considerar a prescrição trienal para a pretensão de lucros cessantes decorrentes do atraso na construção e entrega de imóvel novo. 4.Segundo ateoria da actio nata, vigenteem nosso ordenamento jurídico, a fluência do prazo prescricional se inicia no momento em que a pretensão do titular do direito se torna exigível. Após a expiração do prazo de tolerância previsto no contrato, já pode o adquirente do imóvel exigir a reparação do dano material por eventual lucro cessante, iniciando daí a prescrição. Entender de modo diverso implicaria em impedir que o contratante buscasse a reparação do dano experimentado, decorrente do atraso, antes que a obra tenha fim, em evidente desrespeito ao direito de ação, assegurado em nossa Constituição da República no seu artigo 5º, inciso XXXV. 5.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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