TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111133345APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZADA PELA LEI 11.960/2009. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Acorreção monetária e os juros de mora funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância Recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 3. No que concerne ao indexador a ser considerado, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR 4. Aredação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanece hígida com relação aos juros de mora, os quais devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Recurso conhecido e provido. Omissão sanada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZADA PELA LEI 11.960/2009. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Acorreção monetária e os juros de mora funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância Recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 3. No que concerne ao indexador a ser considerado, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR 4. Aredação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanece hígida com relação aos juros de mora, os quais devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Recurso conhecido e provido. Omissão sanada
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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