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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111133868APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO E DURAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E PRÓXIMO À REALIDADE DO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO MERCADOLÓGICA. PARÂMETROS IDÔNEOS. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O laudo pericial judicial utilizado como fundamentação para julgar a causa traz minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos propostos pelas partes, faz perfeita comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 4 - Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial que seja hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e que justifiquem a determinação de realização de nova prova pericial. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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