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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111175217APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2. Com efeito, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza nenhum dos vícios apontados. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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