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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111176599APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDICADO PELO CREDOR. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. REDISCUSSÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DEBATIDAS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de obscuridade ou contradição, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de obscuridade e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicado que há ilegitimidade passiva ad causam do executado na ação de Embargos do Devedor quando não foi ele o responsável pela realização da penhora do bem na ação de execução, e, também, que a fraude à execução não se presume com a alienação do bem pelo devedor após a citação, exigindo-se prova da má-fé ou registro da penhora no órgão competente, ressaltando o Enunciado nº 375 da súmula de jurisprudência do c. STJ nesse sentido, não cabe a alteração da decisão por mera discordância da parte sucumbente. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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