EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PREJUDICADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REVISÃO DA TESE PREVALECENTE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como na linha do que decidido no Resp nº 947.206/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal. 2. A pretensão de anulação do lançamento tributário somente foi deduzida após transcorridos mais de dez anos do qüinqüênio legal, evidenciando que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 4. Prescrição pronunciada de ofício. 5. Recurso conhecido e desprovido.