DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SONEGAÇÃO PRESUMIDA DE ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. FILIAL. POSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL 18.955/1997, ARTIGO 22, § 10, INCISO I. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). 3. O Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN (STF, RE 572020/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento 06/02/2014, DJe de 10/10/2014). 4. A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário (RMS 32.508/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). 5. Fica dispensado de inscrição distinta no CF/DF o estabelecimento que, pertencente a contribuinte regularmente inscrito no CF/DF, seja utilizado exclusivamente para o armazenamento de bens ou mercadorias (artigo 22, § 10, inciso I do Decreto distrital 18.955/1997). 6. O Decreto distrital 18.955/1997 está alinhado ao entendimento jurisprudencial da Súmula 166/STJ, motivo pelo qual não há qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados.