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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111219109APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 3. Restando demonstrado que houve publicação de resultado diverso do que constou na parte dispositiva do acórdão, devem ser providos os embargos para seja feita a devida retificação. 4. Embargos declaratórios providos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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