TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111239408APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados nas razões de apelação e no acórdão. 2. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados nas razões de apelação e no acórdão. 2. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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