TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111248109APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em contradição no julgado, visto que, a par das questões de mérito ventiladas na apelação interposta pelo embargante nas razões de apelação em cotejo com as razões de decidir da sentença recorrida, este Colegiado formou sua convicção acerca da matéria, fundamentado a sua decisão e trazendo de forma lógica e coerente os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada com vistas a condenar a segurada a restituir os prêmios à embargada. 3 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 4 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em contradição no julgado, visto que, a par das questões de mérito ventiladas na apelação interposta pelo embargante nas razões de apelação em cotejo com as razões de decidir da sentença recorrida, este Colegiado formou sua convicção acerca da matéria, fundamentado a sua decisão e trazendo de forma lógica e coerente os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada com vistas a condenar a segurada a restituir os prêmios à embargada. 3 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 4 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão