TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111269515APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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