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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111271470APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. I - Verificado que o julgamento extrapolou o pedido recursal, revelando-se ultra petita, impõe-se a limitação da condenação aos lindes da pretensão. II -Afasta-se a alegação de omissão se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - A contradição passível de oposição de embargos de declaração é aquela existente nos próprios termos da decisão embargada. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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