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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111306269APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado apenas quanto à alegada litigância de má-fé, os embargos declaratórios devem ser conhecido para sanar o vício apontado, na forma do art. 535, do CPC. 2. Não há que se falar em litigância de mé-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Se nas demais razões da embargante se trata de inconformismo com a decisão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos conhecidos em parte e não providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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