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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111312845APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉIRA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO IRRECORRIDA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, é vedado o suprimento da omissão do julgador primário, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que ficou inerte. 3. Entretanto, existe uma peculiaridade no caso, pois a fixação de honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente é questão de ordem pública e obrigatória, conforme art. 20 do CPC. 4. Considerada a proporcionalidade de sucumbência, e a mínima modificação do quadro em relação à solução emprestada pelo ilustre Juízo de Primeiro Grau, fica mantida a distribuição dos consectários sucumbenciais anteriormente fixada. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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