TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111324023APC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 §18º CF. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, por compreender inaplicável o §18º do art. 40 da CF aos servidores públicos militares. 1.1. Embargante pleiteia correção de contradição e omissão, para que a contribuição previdenciária sobre pensão militar incida apenas quanto ao valor que exceder o maior dos benefícios pagos pelo RGPS. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão impugnado já havia analisado, de forma clara e fundamentada, que o benefício insculpido no art. 40, §18º, da CF não deve ser estendido aos servidores públicos militares. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.2.Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 §18º CF. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, por compreender inaplicável o §18º do art. 40 da CF aos servidores públicos militares. 1.1. Embargante pleiteia correção de contradição e omissão, para que a contribuição previdenciária sobre pensão militar incida apenas quanto ao valor que exceder o maior dos benefícios pagos pelo RGPS. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão impugnado já havia analisado, de forma clara e fundamentada, que o benefício insculpido no art. 40, §18º, da CF não deve ser estendido aos servidores públicos militares. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.2.Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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