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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111366650APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Em razão de seu caráter acessório, a existência do recurso adesivo depende necessariamente do que acontecer ao recurso principal pois, nos termos do inciso III do artigo 500 do Código de processo Civil, este não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for declarado inadmissível ou deserto. III - Não há contradição a ser sanada em acórdão que dá provimento ao recurso adesivo a despeito de não haver provido o recurso principal. IV- Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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