TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111379017APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indicação expressa do dispositivo legal analisado para preenchimento do requisito do prequestionamento na hipótese em que a tese jurídica foi apreciada e afastada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indicação expressa do dispositivo legal analisado para preenchimento do requisito do prequestionamento na hipótese em que a tese jurídica foi apreciada e afastada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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