TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111389403APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado, salvo quando decorrência necessária da correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para correção de erro material, sem concessão de efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado, salvo quando decorrência necessária da correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para correção de erro material, sem concessão de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão