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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111389403APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado, salvo quando decorrência necessária da correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para correção de erro material, sem concessão de efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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