PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPRESSO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUIZADO ESPECIAL. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, prestam-se a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente todas as arguições da apelante. 3. É admissível nos embargos de declaração a arguição de matéria de ordem pública, tal qual a incompetência absoluta, porque não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. A ação foi originariamente distribuída no Juizado Especial, sendo que, com o reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo, os autos foram extintos sem resolução de mérito. A expressa solicitação de dilação probatória na petição inicial afastou a competência daquela jurisdição especial. 5. Não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão no valor fixado por danos morais. A referida quantia foi arbitrada dentro dos padrões de razoabilidade diante do longo período de descaso para com as reclamações feitas pela autora à empresa ré. 6. Embargos conhecidos e não providos.