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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111407824APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na inicial, culminando com a alteração da causa de pedir e do pedido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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