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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111412305APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. A existência de impedimento legal obsta a atuação do magistrado no processo e invalida os seus atos. Inteligência do artigo 134, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de certificação, no Termo de Autuação do processo, quanto à existência de impedimento legal do Relator, resultou na sua indevida atuação no feito. 3. Nulidade do Acórdão declarada de ofício pelo Colegiado. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos declaratórios.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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