PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO ARTIGO 494 DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Nos termos do artigo 494 do CPC/2015, o magistrado pode alterar o decisum para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. 4. Constatado o erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositiva a sua correção, para que fique expressamente consignado que se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à apresentação do requerimento administrativo, em dezembro/2009. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão corrigido de ofício.