TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111523968APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, mas não PROPORCIONAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vícios de omissão, e declarar a tempestividade da apelação do autor que não foi conhecida, e, consequentemente, analisá-la. 3.O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, no caso de rescisão unilateral do contrato, é de 5 anos, contados da renúncia do mandato. Prejudicial rejeitada. 4. A contagem do prazo prescricional de cada parcela individualmente, além de contrariar expressa previsão legal, viola o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por acarretar conflito de interesses com o representado, devendo o causídico renunciar ao mandato para propor a ação de cobrança. 5. Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, mas não PROPORCIONAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vícios de omissão, e declarar a tempestividade da apelação do autor que não foi conhecida, e, consequentemente, analisá-la. 3.O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, no caso de rescisão unilateral do contrato, é de 5 anos, contados da renúncia do mandato. Prejudicial rejeitada. 4. A contagem do prazo prescricional de cada parcela individualmente, além de contrariar expressa previsão legal, viola o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por acarretar conflito de interesses com o representado, devendo o causídico renunciar ao mandato para propor a ação de cobrança. 5. Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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