TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111531504APC
PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA REGÊNCIA DE CLASSE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. A solução conferida à lide concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida pela autora e o agravamento de seu estado de saúde. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por insatisfação com o resultado da demanda é inviável na via dos aclaratórios. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 4. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA REGÊNCIA DE CLASSE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. A solução conferida à lide concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida pela autora e o agravamento de seu estado de saúde. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por insatisfação com o resultado da demanda é inviável na via dos aclaratórios. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 4. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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