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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111531504APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA REGÊNCIA DE CLASSE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. A solução conferida à lide concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida pela autora e o agravamento de seu estado de saúde. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por insatisfação com o resultado da demanda é inviável na via dos aclaratórios. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 4. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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