TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111566512APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 3. A correção monetária, como sabido, objetiva somente preservar o poder de compra da moeda, naturalmente corroída pela inflação, de modo que seu termo inicial deve ser a data do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de declaração providos para esclarecer a contradição, sem efeitos infringentes.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 3. A correção monetária, como sabido, objetiva somente preservar o poder de compra da moeda, naturalmente corroída pela inflação, de modo que seu termo inicial deve ser a data do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de declaração providos para esclarecer a contradição, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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