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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111576923APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FUNDO ATUARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. GESTÃO FRAUDULENTE. INOVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As alterações do regulamento de entidade de previdência privada somente são aplicáveis aos participantes que, à época da revogação, não reuniram as condições para o recebimento do benefício. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, em razão da ocorrência de inovação. 4. Embargos conhecidos parcialmente acolhidos. Omissão sanada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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