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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111612890APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente pedido monitório de cobrança de cheque prescrito. 2. No caso, o embargante diz que a Turma reformou a sentença com base em um documento sobre o qual ele não teve oportunidade de se manifestar, porque juntado pelo autor/embargado apenas em sede de réplica. Tal assertiva não se sustenta, porque a parte teve sim ensejo de impugnar a prova documental colacionada pelo demandante. 3. Por outro lado, a reapresentação de argumentos já refutados por ocasião do julgamento da apelação é medida que não se harmoniza com os embargos de declaração, cujo propósito é o de sanar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 5. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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