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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111616652APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via dos embargos de declaração mostra-se inadequada para a discussão de questões fundadas em dissídio jurisprudencial, as quais devem ser instaladas somente quando da interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, ou extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (precedentes). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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