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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111636783APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 1.1. Assim, rejeita-se a alegação de erro material no julgado quando o respectivo acórdão foi redigido corretamente. 2. Verificando-se que em julgamento simultâneo não foi apreciado de um dos recursos interpostos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração aviados neste mister para o vício seja sanado. 2.1. Não obstante, levando em que os argumentos desenvolvidos do apelo não tem o condão de alterar o resultado do julgamento anterior, deve ser mantido intacto o decisum. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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