main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111665662APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRASO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VOTO MINORITÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A mora do consumidor, em adimplir com suas obrigações contratuais, permite ao fornecedor inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes, uma vez o cliente não teria efetuado o pagamento do seu débito no prazo estabelecido. Esta possibilidade não é afastada, ainda que a dívida seja parcelada, sendo efetuados descontos mínimos na conta-corrente do consumidor. IV. Os embargos de declaração não se prestam a analisar o voto vencido, pois as manifestações oriundas deste não compõem o teor do acórdão estabelecido, haja vista a incompatibilidade entre o entendimento majoritário e o minoritário. Deste modo, não é possível a manifestação do desembargador relator, o qual foi acompanhado pelo revisor, em relação ao voto vencido, lavrado por outra julgadora. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão