PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21 DO CPC. PARÂMETRO.QUANTIDADE DE PEDIDOSDEFERIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73.Não serve para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 1.1 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise. 2 - Na espécie, alegou a embargante que ante o reconhecimento do pedido de renovação formulado pela autora/embargada, com manutenção das cláusulas e condições contratualmente avençadas, mantendo-se litigiosa apenas a matéria concernente ao valor dos aluguéis, e que em razão de a autora/embargada ter sucumbido em relação ao pedido de revisão do referido valor, os ônus sucumbenciais deveriam ser totalmente atribuídos à parte recorrida. 2.1 - É firme a jurisprudência no sentido de que, no momento da fixação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevantes os respectivos valores. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 2.2 - Consoante art. 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015, antigo art. 269, inciso II, do CPC/1973, haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor. 2.3 - Considerando que a autora/embargada pleiteou na petição inicial a) a renovação do contrato de locação pelo período de 60 meses, de 01/05/2013 a 30/04/2018; b) a fixação de aluguel mínimo no valor de R$ 15.500,00; e c) a manutenção de todas as demais cláusulas contratuais; que a ré/embargante reconheceu expressamente, em contestação, a procedência do pedido de renovação formulado pela autora/embargada, no prazo por ela requerido e com a manutenção das cláusulas e condições contratualmente avençadas; e que conforme sentença, o valor mensal do aluguel foi fixado em R$ 28.688,61; conlui-se que a autora/embargada sagrou-se vencedora em relação a dois dos três pedidos formulados, decaindo em apenas um deles. 2.4 - Em observância ao art. 21 do CPC/1973, tendo a autora/embargada sucumbido em apenas um dos três pedidos formulados, os ônus de sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, observada a quantidade de pedidos deduzidos na inicial que foram julgados procedentes na sentença, estando, portanto, escorreira a r. sentença ao condenar ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30% para a autora/embargada e de 70% para a ré/embargante. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, nem mesmo à rediscussão da matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido.