DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. RECONHECIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1 - Acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a omissão referente à necessidade de fixação dos honorários advocatícios com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, levando-se em conta a natureza da ação.2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973.Embargos de Declaração acolhidos.