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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111693274APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação, em especial a prescrição do fundo de direito em razão de decurso do tempo. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver analisado a matéria posta no recurso de apelação, deixando de se manifestar sobre assunto não discutido na interposição do recurso. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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