TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111693803APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FALSA PREMISSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1022 do NCPC), os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. O equívoco sobre premissa ocorre quando há erro a respeito de pressuposto fático no acórdão, o que não se confunde com a interpretação da norma legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FALSA PREMISSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1022 do NCPC), os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. O equívoco sobre premissa ocorre quando há erro a respeito de pressuposto fático no acórdão, o que não se confunde com a interpretação da norma legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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