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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111697613APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do colendo STJ que os embargos de declaração não são a via adequada para revisão do julgado, ou para expressar a insatisfação do embargante com a interpretação jurídica dada ao caso, com o fim de reexame da matéria já apreciada. 2. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso pretoriano seja mais benéfico à tese defendida pelo recorrente, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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