main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111702359APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se caracteriza nestes autos. 2. O decisum foi explicito em reconhecer devida a correção dos cálculos da execução com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, determinando que seja aplicado o INPC até 29.6.2009 e a partir de 30.6.2009 até a expedição do precatório, o débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice de Remuneração Básica aplicado à Caderneta de Poupança (TR). 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão