PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. RECURSO REPETITIVO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO APELO. ADOÇÃO DA TESE DO STJ AO CASO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, foi firmada a tese da validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma.2. No caso dos autos, a cláusula da comissão de corretagem não se mostra abusiva, vez que não se configura uma desvantagem gritante para o consumidor, que teve ciência da mesma no momento da contratação até porque redigida de forma clara e expressa.3. Na carta proposta, constam claramente os serviços de intermediação imobiliária e forma de pagamento. São relacionados os valores devidos a título de corretagem, pagos pelos adquirentes de modo destacado das demais obrigações financeiras, em que listados os valores devidos a título de comissão para os profissionais indicados.4. Deste modo, considerando a clareza da informação e a efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária por profissional que seria remunerado pelos adquirentes do imóvel, não se pode reputar por abusiva a cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.4. A não ser para julgamentos repetitivos, a contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração consiste no antagonismo de proposições internas.5. Deu-se parcial provimento ao recurso.