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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111707516APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. OMISSÃO SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao apelo do autor, acolhendo o pedido formulado na inicial, nada dispõe sobre os ônus da sucumbência, que na sentença haviam sido atribuídos integralmente ao requerente. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada, para inverter os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença, atribuindo-os integralmente aos réus. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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