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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111723669APC

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Ajurisprudência desta Eg. Corte é firme no sentido de que o Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, nessa condição, de aplicabilidade imediata, sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido celebrado antes da sua vigência e sua aplicação nesses casos não importa violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, notadamente na dimensão que aborda o ato jurídico perfeito e, menos ainda, na que trata do direito adquirido. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los. (Acórdão n.705391, 20100110330526APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 26/08/2013. Pág.: 157) 7. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 9. Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). Nesse passo tem-se por inviável a apreciação dos documentos juntados nessa seara pela ré. 10. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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