TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111724583APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - É descabida a alegação da parte de que não houve manifestação acerca da correção monetária e dos juros de mora no acórdão embargado. No acórdão, houve o desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto, do que decorreu a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Existindo manifestação expressa na sentença acerca da forma de atualização monetária e dos juros de mora e não havendo insurgência recursal quanto ao ponto na Apelação Cível interposta, não é possível cogitar de modificação do decisum, pois a matéria se encontra submetida à preclusão consumativa. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - É descabida a alegação da parte de que não houve manifestação acerca da correção monetária e dos juros de mora no acórdão embargado. No acórdão, houve o desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto, do que decorreu a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Existindo manifestação expressa na sentença acerca da forma de atualização monetária e dos juros de mora e não havendo insurgência recursal quanto ao ponto na Apelação Cível interposta, não é possível cogitar de modificação do decisum, pois a matéria se encontra submetida à preclusão consumativa. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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