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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111743308APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DO APELO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORIA. VOTO MÉDIO. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos quanto à impossibilidade de conhecimento do apelo da autora, por suposta inobservância a enunciado sumulado do colendo STJ, revestem-se de nítida irresignação da ré quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, neste ponto, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Não havendo maioria de votos em sua fixação, redistribui-se a verba sucumbencial tomando por base o voto médio; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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